RGPD - Regulamento Geral de Protecao de Dados

Ultima atualizacao: 1 de Janeiro de 2026

1. Introducao

A cipherdell.com esta empenhada em proteger os seus dados pessoais. Esta pagina explica como cumprimos o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a lei portuguesa de protecao de dados. Queremos que saiba exatamente que direitos tem e como pode exerce-los.

2. Controlador de Dados

O controlador de dados responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:

O controlador de dados e a entidade que decide como e porque os seus dados sao tratados.

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

Nos termos do RGPD, tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15.º)

Tem o direito de saber se tratamos dados pessoais sobre si. Pode pedir uma copia de todos os dados que temos sobre si. Forneceremos esta informacao no prazo de 30 dias, sem custos. Se o pedido for repetido ou excessivo, podemos cobrar uma taxa razoavel.

3.2 Direito de Retificacao (Artigo 16.º)

Se os seus dados estiverem incorretos ou incompletos, tem o direito de pedir a sua correcao. Corrigiremos os dados sem demora. Pode atualizar os seus dados contactando-nos por email.

3.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17.º)

Tem o direito de pedir a eliminacao dos seus dados pessoais. Este direito aplica-se quando:

• Os dados ja nao sao necessarios para a finalidade original.
• Retira o seu consentimento.
• Opoe-se ao tratamento e nao existem motivos legitimos para o continuar.
• Os dados foram tratados de forma ilegal.

Podemos reter dados quando necessario para cumprir obrigacoes legais.

3.4 Direito a Limitacao do Tratamento (Artigo 18.º)

Pode pedir a restricao do tratamento dos seus dados quando:

• Contesta a precisao dos dados (durante a verificacao).
• O tratamento e ilegal mas prefere restricao em vez de apagamento.
• Ja nao precisamos dos dados, mas voce precisa deles para exercer direitos legais.
• Opos-se ao tratamento (enquanto verificamos se os nossos motivos prevalecem).

3.5 Direito a Portabilidade dos Dados (Artigo 20.º)

Tem o direito de receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automatica (como JSON ou CSV). Pode tambem pedir que os dados sejam transmitidos diretamente a outro controlador, quando tecnicamente possivel.

3.6 Direito de Oposicao (Artigo 21.º)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados a qualquer momento, em especial:

• Quando o tratamento se baseia em interesse legitimo.
• Para fins de marketing direto (incluindo comunicacoes por email).
• Para fins de investigacao ou estatistica.

Se se opuser ao marketing direto, cessaremos o tratamento de imediato.

3.7 Direito a Nao Ser Sujeito a Decisoes Automatizadas (Artigo 22.º)

Nao usamos processos de decisao totalmente automatizados que produzam efeitos legais sobre si. Se no futuro implementarmos tais sistemas, informaremos e pediremos consentimento.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, contacte-nos:

Ao enviar um pedido, incluir:

• O seu nome completo.
• O email usado no registo.
• O direito que deseja exercer.
• Detalhes adicionais que ajudem a identificar o seu pedido.

Respondemos a todos os pedidos no prazo de 30 dias. Em casos complexos, este prazo pode ser estendido por mais 60 dias, com aviso previo.

5. Consentimento

5.1 Como Damos Consentimento

Pedimos o seu consentimento de forma clara e especifica para:

• Recolha de dados pessoais no formulario de registo.
• Uso de cookies nao essenciais.
• Envio de comunicacoes de marketing por email.

O consentimento e dado de forma ativa (opt-in). Nunca usamos caixas pre-marcadas.

5.2 Como Retirar o Consentimento

Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento. Para isso:

• Cookies: limpe os cookies do seu navegador. Na proxima visita, o banner de consentimento aparecera novamente.
• Dados pessoais: envie um email para support@cipherdell.com a pedir a eliminacao dos seus dados.
• Marketing: use o link de cancelamento em qualquer email que receba, ou contacte support@cipherdell.com.

A retirada do consentimento nao afeta a legalidade do tratamento feito antes da retirada.

6. Gestao de Cookies

6.1 Tipos de Cookies

Usamos os seguintes tipos de cookies:

• Cookies essenciais: necessarios para o funcionamento do site. Incluem o cookie de consentimento (cookie_consent) e o cookie de verificacao de idade (age_verified). Duracao: 30-365 dias.
• Cookies de analise: usados para perceber como os visitantes usam o site. So sao ativados com consentimento. Duracao: ate 365 dias.

6.2 Como Gerir Cookies

Pode gerir cookies de varias formas:

• Banner de consentimento: ao visitar o site, pode aceitar todos, apenas os necessarios, ou recusar.
• Definicoes do navegador: pode bloquear ou eliminar cookies nas definicoes do seu navegador.
• Limpar cookies: ao limpar os cookies, as suas preferencias serao reiniciadas.

Nota: bloquear cookies essenciais pode afetar o funcionamento do site.

7. Base Legal para o Tratamento

Tratamos os seus dados com base em:

• Artigo 6.º(1)(a) - Consentimento: quando se regista, aceita cookies ou opta por receber comunicacoes.
• Artigo 6.º(1)(f) - Interesse legitimo: para seguranca do site, prevencao de fraude e melhoria dos servicos.
• Artigo 6.º(1)(c) - Obrigacao legal: quando a lei exige a retencao ou divulgacao de dados.

8. Protecao de Dados de Menores

O nosso site requer idade minima de 13 anos. Para utilizadores entre 13 e 16 anos, o consentimento parental pode ser necessario conforme a legislacao do pais de residencia. Em Portugal, o RGPD aplica-se a menores de 13 anos com consentimento parental obrigatorio.

9. Violacoes de Dados

Em caso de violacao de dados que represente risco para os seus direitos, notificaremos:

• A autoridade de controlo (CNPD) no prazo de 72 horas.
• Os titulares dos dados afetados, sem demora, se o risco for elevado.

10. Autoridade de Controlo

Se considerar que os seus direitos foram violados, pode apresentar uma reclamacao a:

11. Alteracoes a Esta Pagina

Podemos atualizar esta informacao. A data da ultima atualizacao esta indicada no topo. Recomendamos que consulte esta pagina com regularidade.

12. Contacto

Para qualquer questao sobre protecao de dados ou RGPD:

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